Termos e Condições de Uso do 11pg3

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma 11pg3, disponível no endereço eletrônico https://11pg3.app, bem como todos os serviços, funcionalidades, jogos, apostas esportivas, promoções e conteúdos oferecidos pelo 11pg3 ao público brasileiro.

Ao acessar o site do 11pg3, criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou utilizar qualquer outro serviço oferecido pela plataforma, o usuário ("Jogador" ou "Você") declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Está acessando a plataforma voluntariamente e por conta própria;
• Não está sujeito a qualquer restrição legal que impeça sua participação em jogos de azar ou apostas online no Brasil;
• Concorda em cumprir todas as regras, políticas e diretrizes publicadas pelo 11pg3.

O 11pg3 se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 11pg3 e utilizar seus serviços, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogo ou autoexclusão, seja por solicitação própria ou por determinação legal;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar direto de colaboradores do 11pg3 ou de seus parceiros tecnológicos.

2.1 Conta Única por Jogador

Cada jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa no 11pg3. É estritamente proibido criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites de apostas ou qualquer outra vantagem indevida. Caso o 11pg3 identifique contas duplicadas, todas as contas do usuário poderão ser encerradas e os saldos retidos para investigação, conforme descrito na cláusula 13 deste documento.

2.2 Veracidade das Informações

O jogador é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O 11pg3 não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário. O fornecimento de dados falsos configura violação grave destes Termos e pode ensejar o bloqueio imediato da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 11pg3 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O processo de verificação pode ser solicitado pelo 11pg3 a qualquer momento, especialmente:

• No momento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de transações atingir determinados limites;
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Por determinação de autoridade regulatória competente.

3.1 Documentos Solicitados

Para concluir a verificação de identidade, o jogador pode ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — número ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (para transações via Pix, o CPF associado à chave deve corresponder ao CPF cadastrado na conta);
• Selfie com documento de identificação, quando solicitado pela equipe de segurança do 11pg3.

O prazo para conclusão da verificação é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio de todos os documentos solicitados. O 11pg3 pode suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente, sem que isso constitua retenção indevida de valores.

4 Uso da Plataforma

O 11pg3 concede ao jogador uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento legítimo, em conformidade com estes Termos.

4.1 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer tecnologia que confira vantagem injusta sobre a plataforma ou outros jogadores;
• Fazer acordos com outros jogadores para manipular resultados de jogos (match-fixing, colusion);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar o acesso à conta com terceiros;
• Realizar saques ou depósitos em nome de terceiros (transações por procuração);
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas administrativos do 11pg3;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação do 11pg3;
• Utilizar a plataforma em violação a qualquer lei ou regulamentação brasileira aplicável.

4.2 Disponibilidade do Serviço

O 11pg3 emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, a disponibilidade pode ser temporariamente afetada por manutenções programadas, atualizações de segurança, falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento) ou situações de força maior. O 11pg3 não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 11pg3 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix (método principal — disponível 24h, inclusive fins de semana e feriados);
• Boleto Bancário;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

5.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito no 11pg3 é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, porém transações acima de determinados valores podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário brasileiro.

5.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para solicitar um saque, o jogador deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido todos os requisitos de rollover de bônus eventualmente vigentes em sua conta. Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação pela equipe financeira do 11pg3.

O 11pg3 processa saques exclusivamente para o mesmo método e para a mesma titularidade utilizada no depósito. Saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros não são permitidos, como medida de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

5.4 Recusa de Transações

O 11pg3 se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer transação que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos. Em caso de cancelamento de saque por suspeita de irregularidade, o valor retorna ao saldo da conta do jogador enquanto a investigação é conduzida.

6 Bônus e Promoções

O 11pg3 oferece bônus e promoções aos seus jogadores como parte de sua estratégia de engajamento e fidelização. Cada bônus possui condições específicas que devem ser integralmente cumpridas para que o jogador possa sacar os valores originados de promoções.

6.1 Requisitos de Rollover

Todos os bônus concedidos pelo 11pg3 estão sujeitos a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas) antes que o valor do bônus ou os ganhos gerados a partir dele possam ser sacados. O rollover específico de cada promoção é informado claramente nos termos da oferta no momento da sua disponibilização.

• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores ao mínimo estabelecido e apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o cálculo do rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover é definido em cada promoção — geralmente entre 7 e 30 dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

O 11pg3 adota mecanismos automatizados e revisão manual para identificar padrões de abuso de bônus. Práticas consideradas abusivas incluem a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, uso de bots para cumprir rollover, e apostas de cobertura (hedging) que reduzem artificialmente o risco para fins de cumprimento de rollover. O 11pg3 pode cancelar bônus e ganhos decorrentes de abuso sem aviso prévio.

7 Apostas e Jogos

O 11pg3 oferece uma ampla seleção de jogos de cassino online e apostas esportivas, todos fornecidos por provedores certificados internacionalmente como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros.

7.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis no 11pg3 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por entidades independentes, garantindo que os resultados sejam aleatórios, imprevisíveis e não manipuláveis. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é fornecido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 11pg3 cobrem os principais campeonatos e modalidades esportivas, com destaque para o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de basquete (NBA), vôlei, MMA, UFC e esports (CBLOL). As odds são definidas pelo 11pg3 com base em modelos estatísticos e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento.

Apostas realizadas em eventos cujo resultado já foi determinado antes do registro da aposta no sistema são consideradas inválidas e serão canceladas, com o valor retornado ao saldo do jogador. O 11pg3 se reserva o direito de anular apostas em casos de erro evidente de odds, eventos cancelados ou suspeita de manipulação de resultados.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão disponíveis para os principais eventos esportivos. As odds ao vivo mudam dinamicamente conforme o andamento do evento. O 11pg3 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transmissão de dados ao vivo que possam influenciar a decisão do apostador. Apostas aceitas pelo sistema são vinculantes independentemente de eventuais erros de visualização do apostador.

8 Jogo Responsável

O 11pg3 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos que utilizam os jogos como forma de entretenimento, com plena consciência dos riscos financeiros envolvidos.

8.1 Ferramentas de Autocontrole

O 11pg3 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os jogadores cadastrados:

• Limites de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez definidos, os limites só podem ser aumentados após um período de carência de 7 dias;
• Limites de apostas: Defina o valor máximo de aposta por sessão ou por dia;
• Alertas de tempo de jogo: Receba notificações quando atingir o tempo de sessão configurado;
• Pausa temporária: Suspenda o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo da sua conta com bloqueio de re-cadastro.

8.2 Menores de Idade

O acesso de menores de 18 anos à plataforma 11pg3 é estritamente proibido. O 11pg3 adota verificação obrigatória de idade durante o cadastro e pode solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento. Contas identificadas como pertencentes a menores serão imediatamente encerradas e os saldos retidos até a conclusão da investigação.

9 Segurança da Conta

O jogador é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha) ao 11pg3. O 11pg3 recomenda as seguintes práticas de segurança:

• Utilize uma senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhe suas credenciais com ninguém, incluindo familiares e amigos;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Acesse o 11pg3 sempre pelo endereço oficial https://11pg3.app — desconfie de links em e-mails ou mensagens não solicitadas;
• Faça logout ao encerrar sua sessão, especialmente em dispositivos compartilhados;
• Notifique imediatamente o suporte do 11pg3 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

O 11pg3 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais do jogador, exceto quando comprovada falha de segurança exclusivamente atribuível à plataforma.

10 Privacidade e LGPD

O 11pg3 trata os dados pessoais dos jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 11pg3, disponível em nossa página de Política de Privacidade.

Os dados pessoais coletados pelo 11pg3 incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, dados de pagamento e histórico de transações. Essas informações são necessárias para o cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

10.1 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o jogador tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados pelo 11pg3;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o jogador pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) do 11pg3 pelo e-mail [email protected], informando o assunto "LGPD — Direitos do Titular".

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11pg3 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte, sons, vídeos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 11pg3 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e pela legislação internacional aplicável.

É estritamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma 11pg3 sem autorização prévia e expressa por escrito. A violação de direitos de propriedade intelectual pode ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são exibidos no 11pg3 mediante licença comercial. O 11pg3 não reivindica propriedade sobre essas marcas.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 11pg3 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do jogador;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de software ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Danos causados por vírus, malware ou acessos não autorizados decorrentes de falhas de segurança no dispositivo do jogador;
• Consequências do uso indevido das credenciais de acesso por terceiros;
• Variações de odds em apostas esportivas decorrentes de eventos imprevisíveis;
• Perdas decorrentes de atrasos em transações bancárias de terceiros (bancos, processadores de pagamento).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 11pg3 perante um jogador, decorrente de qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse jogador nos últimos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao evento que originou o dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Jogador

O jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte do 11pg3. Antes do encerramento, o jogador deve sacar todos os saldos disponíveis em sua conta. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem compensação. O prazo para conclusão do encerramento é de até 5 (cinco) dias úteis.

13.2 Encerramento pelo 11pg3

O 11pg3 pode encerrar ou suspender a conta de um jogador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de softwares de trapaça, bots ou qualquer recurso que prejudique a integridade dos jogos;
• Solicitação de estorno (chargeback) indevido junto à operadora de cartão ou instituição financeira;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente.

Em caso de encerramento por infração, o 11pg3 pode reter os saldos presentes na conta pelo tempo necessário para conclusão de qualquer investigação em curso, sem que isso configure retenção indevida de valores.

14 Alterações nos Termos

O 11pg3 se reserva o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de última revisão. Alterações relevantes serão comunicadas aos jogadores registrados por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos em que a alteração seja necessária por força de lei ou determinação regulatória, hipótese em que a vigência será imediata.

Caso o jogador não concorde com as alterações efetuadas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos. O uso continuado da plataforma após essa data será considerado aceitação tácita das modificações realizadas.

15 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações oriundas destes Termos ou do uso da plataforma 11pg3 que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o 11pg3 incentiva que o jogador entre em contato com o suporte para tentativa de resolução extrajudicial do conflito, buscando uma solução célere e satisfatória para ambas as partes.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas à LGPD ou qualquer assunto referente a estes Termos e Condições, o jogador pode entrar em contato com o 11pg3 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail para assuntos de privacidade e LGPD: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

O 11pg3 se compromete a responder todas as solicitações em até 3 (três) dias úteis, e solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias corridos, conforme determina a legislação brasileira.